Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.477, DE 20 DE JUNHO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 86:629$108 para pagamento a João Ribeiro de Almeida e D. Carolina Augusta de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 106 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa