Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.435, DE 10 DE JANEIRO DE 1928

EMENTA: Restabelece, para os solicitadores da Fazenda Nacional, a situação creada pelo art. 35 e paragrapho da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1928, Página 974 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa