Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 70:367$145, para pagamento ao capitão reformado da Brigada Policial do Districto Federal Fernando de Sá Peixoto, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Miniserio da Fazenda, o credito especial de 70:367$145 (setenta contos tresentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e cinco réis), para pagamento ao capitão reformado da Brigada Policial do Districto Federal Fernando de Sá Peixoto, em virtude da sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1927, 106º da lndependencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F.C. de Oliveira Botelho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1928, Página 119 (Publicação Original)