Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:752$387, para pagamento ao bacharel Albino Alves Filho, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:752$387 (onze contos setecentos e cincoenta e dous mil tresentos e oitenta e sete réis), afim de occorrer ao pagamento devido ao bacharel Albino Alves Filho, em virtude de sentença judiciaria passada em julgado, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1928, Página 118 (Publicação Original)