Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, um credito especial de dollars 4.113.165,46, para pagar, ao Governo Americano, a importancia relativa a concertos nos encouraçados "São Paulo" e Minas Geraes", e fornecimentos feitos ao Ministerio da Marinha
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial da quantia necessaria em réis, para pagamento, ao cambio do dia, da importancia de dollars 4.113.165,46, ao Governo Americano (Arsenal de Marinha de Brooklyn), custo de obras executadas nos encouraçados São Paulo e Minas Geraes, e fornecimentos feitos ao Ministerio da Marinha.
Art. 2º Para o pagamento a que se, refere o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a realizar as necessarias operações de credito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 228 Vol. I (Publicação Original)