Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 19:077$120, para pagamento a Moniz & Companhia, Limitada.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Gongresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 19:077$120 (dezenove contos setenta e sete mil cento e vinte réis), destinado a pagar o que é devido á firma Moniz & Companhia Limitada, pela construcção de um apparelho denominado "Contensor Independencia", de invenção do 1º tenente veterinario do Exercito Gastão Goulart; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 227 Vol. 1 (Publicação Original)