Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1927

EMENTA: Approva o ajuste celebrado entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional de Haya a questão de pagamento de titulos de emprestimos federaes brasileiros

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 226 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AJUSTE CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A FRANÇA, PARA QUE SEJA SUBMETIDA À CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL DE HAIA, A QUESTÃO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS DE EMPRÉSTIMOS FEDERAIS BRASILEIROS (1927) - Aprovaçao