Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.391-A, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.391-A, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 3.363:167$200, para supprimento das verbas 7ª e 24ª do orçamento de 1927 do mesmo ministro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de tresentos e sessenta e tres contos cento e sessenta e sete mil e duzentos réis (3.363:167$200), destinado a supprimento das verbas 7ª e 24ª, do orçamento da despeza do Ministerio da Marinha para o exercicio de 1925, e para o fim de pagar despezas feitas nesse exercicio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 219 Vol. I (Publicação Original)