Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 754:253$093 para reforçar as verbas 16ª e 29ª do orçamento da despeza do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para o exercicio de 1925.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, no exercicio de 1925, ás verbas 16ª e 29ª do orçamento do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para reforçar a primeira com a quantia de 704:253$093 (setecentos e quatro contos duzentos e cincoenta e tres mil e noventa e tres réis), e a segunda com a de 50:000$ (cincoenta contos de réis); revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Official - 22/12/1927, Página 26892 (Publicação Original)