Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de um conto e duzentos mil réis (1:200$) para pagamento ao engenheiro Antonio Victorino Avila
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de um conto e duzentos mil réis (1:200$), para pagamento ao engenheiro Antonio Victorino Avila, importancia esta relativa a despezas ocorridas com a commissão incumbida do inventario e avaliação da Estrada de Ferro de Bragança.
Art. 2º º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Official - 20/12/1927, Página 26702 (Publicação Original)