Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 600:000$ e 2.000:000$, respectivamente, ás verbas "25 - Consignação nº 2" e "27 - Consignação nº 1", do orçamento do Ministerio da Marinha para 1927
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução :
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos supplementares de 600:000$ (seiscentos contos de réis) á consignação nº 2 da verba 25 do orçamento da Marinha, e de 2.000:000$ (dous mil contos de réis) á consignação nº 1 da verba 27 do referido orçamento (art. da lei nº 5.156, de janeiro de 1927); revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1927, Página 26570 (Publicação Original)