Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 78:448$320, para pagamento ao capitão de mar e guerra pharmaceutico Alvaro Augusto de Carvalho
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 78:448$320 (setenta o oito contos quatrocentos e quarenta e oito mil tresentos e vinte réis), para ocorrer ao pagamento de differença de vencimentos devida ao capitão de mar e guerra pharmaceutico Alvaro Augusto de Carvalho, cuja reforma foi annullada pelo Poder Judiciario.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto do Luz .
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1927, Página 26614 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 214 Vol. I (Publicação Original)