Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.372-B, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1927
EMENTA: Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1927, Página 265570 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1927, Página 26701 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - criação - organização - Contrato - Escrivão