Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.370, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.370, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 4:115$457, para pagamento de differença de vencimentos a que tem direito o primeiro tenente reformado da Armada Alvaro Augusto Thomaz Gonçalves
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 4:115$457 (quatro contos cento e quinze mil quatrocentos e cincoenta e sete réis), para pagamento de differença de vencimentos a que tem direito o primeiro tenente reformado da Armada Alvaro Augusto Thomaz Gonçalves, por haver sido melhorada a sua reforma; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1927, Página 26028 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 207 Vol. I (Publicação Original)