Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.350, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.350, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1927
Approva o decreto n. 17.714, de 7 de março do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu promulgo a resolução seguinte :
Artigo unico. Fica approvado o decreto n. 17.714, de 7 de março do corrente anno, que abriu, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 220:000$000 (duzentos e vinte contos de réis), para attender às despezas resultantes dos concertos e reparos do material fluctuante da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1927, 108º da lndependencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Official - 9/12/1927, Página 25981 (Publicação Original)