Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 38:256$700, para pagamento a The Rio de Janeiro Lighterage Company, Limited, em vista de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 38:256$700 (trinta e oito contos duzentos e cincoenta e seis mil e setecentos réis), para pagamento á The Rio de Janeiro Lighterage Company, Limited, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1927, Página 24453 (Publicação Original)