Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.336, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.336, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:824$193, destinado ao pagamento da pensão concedida ao guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal, João Lourenço da Silva Milanez.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de um conto oitocentos e vinte e quatro mil cento e noventa e tres réis (1:824$193), destinado ao pagamento ao guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal, João Lourenço da Silva Milanez, da pensão que lhe foi concedida, no periodo de 27 de dezembro de 1926 a 31 de dezembro de 1927; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Official - 17/11/1927, Página 24171 (Publicação Original)