Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.326, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.326, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:517$336, para pagamento a Francisco Augusto Rondelli e outros, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o credito especial, pelo Ministerio da Fazenda, de quatro contos, quinhentos e dezesete mil tresentos e trinta e seis réis )4:517$336), para pagamento a Francisco Augusto Rondelli e outros filhos do funccionario engenheiro Constantino Rondelli, por força de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1927, Página 23868 (Publicação Original)