Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.317, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.317, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1:530$, destinado a pagar o aluguel dos predios em que funccionou o Patronato Agricola da Casa dos Ottoni, no Serro, durante os mezes de janeiro a dezembro de 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sancciono a seguinte resolução :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, o credito especial do 1:530$, destinado a pagar o aluguel dos predios em, que funccionou o Patronato Agricola da Casa dos Ottoni, no Serro, durante os mezes de janeiro a dezembro de 1923.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA .
Geminiano Lyra de Castro.
- Diário Official - 15/11/1927, Página 24027 (Publicação Original)