Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.313, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.313, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:410$118, para pagamento a D. Zulmira Uchôa Rodrigues e outras , em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 13:410$118 (trese contos quatrocentos e dez mil cento e dezoito réis) para pagamento a D. Zulmira Uchôa Rodrigues e outros em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro 1 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1927, Página 23527 (Publicação Original)