Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.304, DE 31 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.304, DE 31 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:742$770, para pagamento ao Dr. Alvaro Carlos de Andrade e outros, em virtude de sentença a judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 8:742$770, para pagamento aos Drs. Alvaro Carlos de Andrade, Adalberto Bentim, Waldemar Augusto Bentim, José Adalberto, Gordula e Affonso Bentim de Lacerda, em virtude de sentença Judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1927, Página 23526 (Publicação Original)