Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:386$454, para pagamento de pensão de montepio a D. Joanna, Baptista, Gomes Ferreti, viuva de Luiz Ferreti, segundo tenente da Armada e pratico do rio Paraguay
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:386$454, para pagar a D. Joanna Baptista Gomes Ferreti, viuva de Luis Ferreti, segundo tenente da Armada o pratico do rio Paraguay, a respectiva pensão de montepio, relativamente ao tempo decorrido entre a data da morte desse official e o dia em que foi julgado a viuva, habilitada a receber a pensão referida; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1927, Página 23525 (Publicação Original)