Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.292, DE 17 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.292, DE 17 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial da quantia de dous contos setecentos e oitenta e sete mil e noventa e seis réis (2:787$096), para pagamento ao Dr. Newton Rodrigues de Campos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de dous contos setecentos e oitenta e sete mil e noventa a seis réis (2:787$096), para occorrer no pagamento de vencimentos deixados de receber, no periodo de 22 de outubro a 31 de dezembro de 1921, plo Dr. Newton Augusto Rodrigues de Campos, como chefe do Serviço Sanitario da Marinha Mercante; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Official - 22/10/1927, Página 22534 (Publicação Original)