Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 200:000$, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para pagamento ao Dr. Alvaro Alvim, do preço pelo qual foi adquirido o gabinete electrotherapico
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir o credito especial de duzentos contos de réis, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para o fim de ser pago ao Dr. Alvaro Alvim, nos termos do decreto legislativo n. 4.965, de 15, de outubro de 1925, o preço pelo qual foi adquirido o gabinete electrotherapico que pertencia ao mesmo Dr. Alvim.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Official - 12/10/1927, Página 21919 (Publicação Original)