O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e, eu sancciono a seguinte resolução:

        Artigo único. Será paga integralmente á D. Claudina Nogueira Martins, viuva do Dr. José Isidoro Martins Junior, a pensão de 300$, concedida, pelo decreto legislativo n. 2.570, de 17 de junho de 1912, á referida viuva e sua filha D. Celina Martins Souto, revertendo em beneficio da primeira a quota de 150$, que, a partir de junho de 1923, deixou a segunda de receber, em virtude de ter contrahido nupcias, autorizado o Governo a abrir o necessario credito e revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.