Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.261, DE 22 DE SETEMBRO DE 1927 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.261, DE 22 DE SETEMBRO DE 1927

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 24:769$756, destinado a pagamento a docentes da Escola Naval

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de vinte e quatro contos setecentos e sessenta e nove mil setecentos e cincoenta e seis réis (24:769$756), destinado ao pagamento de gratificação e addicionaes e de exercicio de funcções de chefes de departamentos de ensino, a diversos docentes da Escola Naval; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1927


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 132 Vol. 1 (Publicação Original)