Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.222, DE 12 DE AGOSTO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.222, DE 12 DE AGOSTO DE 1927
Autoriza o Governo Federal a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de mil quinhentas e setenta e oito libras esterlinas (£ 1.578-0-0), para pagamento á firma Norton Megaw & Company
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de mil quinhentas e setenta e oito libras esterlinas (£ 1.578-0-0), para pagar á firma Norton Megaw & Company, o material Stone, pertencente à referida firma, encommendado pela Estrada de Ferro Central do Brasil e que, recolhida á intendencia da referida estrada, foi com ella destruido pelo incendio que ocorreu alli em abril de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Victor Konder.
- Diário Official - 16/8/1927, Página 17921 (Publicação Original)