Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.206, DE 28 DE JULHO DE 1927 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.206, DE 28 DE JULHO DE 1927
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 27:000$, para pagamento a D. Francisca Procopia Miiller Pickeik do preço de sua casa adquirida pela União
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a segninte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 27:000$000 (vinte e sete contos de réis), para pagamento a D. Francisca Procopia Müller Picheth do preço da casa de sua propriedade, á rua Conselheiro Barradas n. 79. em Curityba, adquirida pela União, por intermedio do Ministerio da Guerra; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1927, Página 17194 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 97 Vol. I (Publicação Original)