Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.195, DE 13 DE JULHO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.195, DE 13 DE JULHO DE 1927
Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de reis 13:469$287, ouro, para pagamento a "The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, dos juros do capital empregado nos bairros de Copacabana, Leme e lpanema, no segundo semestre de 1923.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de 13:469$287, ouro, afim de se pagarem a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited os juros correspondentes ao segundo semestre de 1923, sobre o capital despendido com o serviço de esgotos nos bairros de Copacabana, Leme e Ipanema.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro 13 de julho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castelo.
- Diário Official - 29/7/1927, Página 16603 (Publicação Original)