Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.192, DE 4 DE JULHO DE 1927

EMENTA: Revoga o decreto legislativo n. 4.593, de 10 de outubro de 1922, que regula a situação dos juizes federaes que acceitarem cargos electivos federaes ou estaduaes

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1927, Página 14849 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa