Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.189, DE 17 DE JUNHO DE 1927 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.189, DE 17 DE JUNHO DE 1927

Autoriza a abertura de creditos para liquidação de compromissos da Repartição Geral dos Telegraphos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de réis 14:381$986, para pagamento á The Leopoldina Railway Company Limited, de transportes feitos em 1920 e 1921, para a Repartição Geral dos Telegraphos.

     Art. 2º Fica o Governo igualmente autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito especial de 720:000$, para occorrer a despezas feitas pela Repartição Geral dos Telegraphos até 31 de dezembro de 1925, de accôrdo com a seguinte discriminação:

"Pessoal" :

Sub-consignação n. 6 (auxiliares e diaristas) .............................................................................. 610:000$000

    "Material" :

Sub-consignação n. 2 (acquisição o reparo de machinas, apparelhos, ferramentas, accessorios, moveis e utensilios) ................................................................................................................................... 30:000$000

Sub-consignação n. 25 (transporte, seguro, acondicionamento do material e outras despezas relativas) .....................................................................................................................................60:000$000

Sub-consignação n. 27 (transporte de pessoal) ............................................................................ 20:000$000

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/06/1927


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1927, Página 13773 (Publicação Original)