Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.134, DE 5 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.134, DE 5 DE JANEIRO DE 1927
Autoriza a abertura do credito especial de 52:500$563, para pagamento ao Banco de Credito Geral, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 52:500$563, para pagamento, ao Banco de Credito Geral, do que tem a haver, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Getulio Vargas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/01/1927
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1927, Página 573 (Publicação Original)