Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.132, DE 4 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Instituto de Fomento e Economia Agricola do Estado do Rio de Janeiro, a emittir obrigações ao portador no emprestimo interno ou externo, que vier a contrahir, na fórma do art. 58, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1927, Página 192 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa