Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1926 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1926
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 840:000$, ouro, e 32.929:189$945, papel, supplementares a varias verbas do orçamento da despeza para o exercicio de 1926
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 840:000$, ouro, e 32.929:189$945, papel, supplementares a varias verbas do orçamento da despeza para o exercicio de 1926, e de accôrdo com a demonstração feita pela Contadoria Central da Republica, que acompanha a mensagem de 27 de setembro do mesmo anno, enviada ao Congresso Nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Getulio Vargas.
Victor Konder.
Geminiano Lyra Castro.
Arnaldo de Siqueira Pinto da Luz.
Octavio Mangabeira.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1927, Página 734 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 131 Vol. I (Publicação Original)