O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º O Cofre dos Depositos Publicos, a que se refere o decreto n. 2.846, de 19 de março de 1898, terá, um thesoureiro que fará parte do quadro do pessoal da Recebedoria do Districto Federal e desempenhará as funcções até então a cargo do thesoureiro geral dessa repartição, na parte referente ao mesmo Cofre.

      § 1º Para o effeito da percepção dos respectivos vencimentos, o thesoureiro do Cofre fica equiparado aos fieis do thesoureiro da Recebedoria do Districto Federal.

      § 2º O thesoureiro do Cofre dos Depositos Publicos prestará fiança de vinte contos de réis (20:000$000), em apolices da divida publica, ou em dinheiro.

      § 3º Nos seus impedimentos, designará pessoa que deva substitui-o, sob sua responsabilidade e da fiança em deposito, percebendo o substituto a gratificação a que não terá direito o thesoureiro quando afastado do cargo, por qualquer motivo, devendo a designação ser approvada pelo director da Recebedoria.

     Art. 2º No cargo de thesoureiro, creado por esta lei, será aproveitado um funccionario addido.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Getulio Vargas