Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.069, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.069, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926

Autoriza a abrir um credito especial de 4:986$553, para pagar ao operario Manoel, Galvez, em virtude de sentença judiciaria.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de quatro contos novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e cincoenta e tres réis (4:986$553), para pagar ao operario Manoel Galvez, victima de um accidente, quando trabalhava em obras do Governo, tendo sido esse direito reconhecido por uma setença do Supremo Tribunal; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/11/1926


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1926, Página 20689 (Publicação Original)