Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.069, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.069, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926
Autoriza a abrir um credito especial de 4:986$553, para pagar ao operario Manoel, Galvez, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de quatro contos novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e cincoenta e tres réis (4:986$553), para pagar ao operario Manoel Galvez, victima de um accidente, quando trabalhava em obras do Governo, tendo sido esse direito reconhecido por uma setença do Supremo Tribunal; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1926, Página 20689 (Publicação Original)