O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, peIo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 40:950$, para occorrer ao pagamento do pessoal admittido a mais na Escola de Enfermeiras, em virtude do accôrdo celebrado entre o Departamento Nacional de Saude Publica e a Commissão Rockeffeller, durante o anno de 1926.

     Art. 2º E' igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito especial necessario para pagamento de vencimentos aos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados e da Secretaria do Senado, em consequencia de sua ultima reorganização, levando em conta, para o calculo definitivo, as quantias já distribuidas ao Thesouro, do accôrdo com as dotações orçamentarias para o exercicio de 1926, e incluindo ainda no mesmo credito os vencimentos de inactividade dos funccionarios em disponibilidade e aposentados das mesmas secretarias.

     Art. 3º E' ainda o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito de 100:000$, supplementar à verba 8ª (Secretaria da Camara dos Deputados), consignação "Material" da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, art. 2º, para attender aos novos serviços do Palacio da Camara.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.