Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 1926
Autoriza a pagar pela verba "Exercicios findos" as quantias a que tem direito o capitão Gentil Falcão, relativas ao anno de 1919, no Ministerio da Viação e Obras Publicas, e ao de 1918, no Ministerio da Guerra.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a pagar pela verba "Exercicios findos" as quantias a que tem direito o capitão Gentil Falcão, relativas ao anno de 1919, no Ministerio da Viação e Obras Publicas, e ao de 1918, no Ministerio da Guerra; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1926, Página 19335 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 35 Vol. I (Publicação Original)