Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.006, DE 21 DE JULHO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.006, DE 21 DE JULHO DE 1926
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 25:225$429, para, pagamento a José Ruschi, collector federal de Santa Thereza e Affonso Claudio, no Espirito Santo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 25:225$429, para pagar a José Ruschi, collector federal de Santa Thereza e Affonso Claudio, no Espirito Santo, as percentagens a que tem direito, no periodo em que esteve indevidamente afastado do seu cargo, deduzidas as despezas a que seria obrigado, si estivesse em effectivo exercicio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1926, Página 14385 (Publicação Original)