Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.003, DE 20 DE JULHO DE 1926 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.003, DE 20 DE JULHO DE 1926
Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 3:491$993 para pagamento a Miguel Calmon de Pin Lisboa
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 3:491$993, para pagamento da differença de vencimentos que compete, no período de 24 de setembro a 31 de dezembro de 1923, ao general de brigada honorario e reformado Miguel Calmon de Pin Lisbôa, differença entre este ultimo posto e o de capitão accrescida ainda de dez cotas de 2 %, vantagens estas apostilladas em sua patente de reforma; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Fernando Setembrino de Carvalho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1926, Página 15375 (Publicação Original)