Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.000, DE 7 DE JULHO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.000, DE 7 DE JULHO DE 1926
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belfort Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belfort Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1926, Página 13579 (Publicação Original)