Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.991, DE 19 DE JANEIRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.991, DE 19 DE JANEIRO DE 1926
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:185$791, ouro, para pagamento de differença cambio á American Note Bank Company
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:185$791, ouro, para occorrer ao pagamento da differença de cambio a que tem direito a American Bank Note Comnany, pelo fornecimemto de notas de papel-moeda á Caixa de Amortização no periodo de 1918 a 1920.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1926, Página 1949 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 5 Vol. I (Publicação Original)