Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.980, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.980, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1925
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:752$846, para saldar contas com o 3º escripturario da Recebedoria do Districto Federal, Francisco de Albuquerque Maranhão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:752$846, para saldar contas com o 3º escripturario da Recebedoria do Districto Federal, coronel Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão, que fôra demittido e depois reintegrado por sentença judicial; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1925, Página 23236 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1925, Página 125 Vol. I (Publicação Original)