Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.921, DE 29 DE JANEIRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.921, DE 29 DE JANEIRO DE 1925
Autoriza a abertura do credito especial de 62:400$, pelo Ministerio da Guerra, para pagamento a enfermeiros do Hospital Central do Exercito.
Antonio Francisco de Azeredo, Vice-Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem, que o Congresso Nacional decreta e promulgo a seguinte lei:
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito especial de 62:400$, para occorrer ao pagamento nos annos de 1923 e 1924, de differença de vencimentos que compete aos enfermeiros do Hospital Central do Exercito, nomeados em vista do decreto numero 8.647, de 31 de março de 1911, decorrente da sua equiparação aos sub-officiaes da Armada.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 29 de janeiro de 1925.
ANTONIO FRANCISCO DE AZEREDO,
Vice-Presidente.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1925, Página 3227 (Publicação Original)