Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.909, DE 7 DE JANEIRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.909, DE 7 DE JANEIRO DE 1925
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do credito especial de 176$666, para pagamento de accrescimo de vencimentos ao bacharel Antonio Rodrigues Coelho Junior, juiz federal na secção de Minas Geraes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial na importancia de 176$666, para occorrer ao pagamento do accrescimo de 5 % concedido ao bacharel Antonio Rodrigues Coelho Junior, juiz federal na secção de Minas Geraes, sobre os respectivos vencimentos, de 12 de novembro a 31 de dezembro de 1923; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1925, Página 1310 (Publicação Original)