Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.900-B, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.900-B, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1925
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necesssarios para os pagamentos devidos aos officiaes da Brigada Policial, reformados compulsoriamente de 1918, inclusive, até esta data.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congrasso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necessarios para os pagamentos devidos aos officiaes da Brigada Policial, reformados compulsoriamente de 1918, inclusive, até esta data.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1925, 104° da Independencia e 37° da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1925, Página 4507 (Publicação Original)