Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.900-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.900-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 19.175:327$200, supplementar á verba 10° do orçamento de 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução, datada de 27 de dezembro de 1924:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 19.175:327$200, supplementar á verba, 10ª - Soldos, etapas e gratificações de praças de pret - "I - Pessoal", "II - Etapas", do orçamento de 1924, destinado a occorrer ao pagamento da alludida despeza no corrente anno.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fernando Setembrino de Carvalho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1925, Página 5009 (Publicação Original)