Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.884, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1925 o prazo estabelecido no art. do decreto n. 4.624, de 28 de dezembro de 1922.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1924, Página 25424 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa