Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.880, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.880, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1924
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 85:447$556, ou, para o pagamento da indemnização devida á The Western Teçegraph Company, Limited.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorjizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial de oitenta e cinco contos quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e cincoenta e seis réis (85:447$556), ouro, para occorer ao pagamento da indemnização devida á The Western Telegraph Company, Limited, por despezas feitas pela mesma companhia com a mudança do ponto de aterramento dos seus cabos submarinos e da respectiva estação telegraphica, por exigencia das obras do porto do Recife; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1924, Página 25064 (Publicação Original)