O Presidente da Republica dos Estados Unido do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica approvada a applicação dada ao supprimento de 200:000$, feito ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, em 1921, de accôrdo com o paragrapho unico do art. 69 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, em virtude do aviso daquelle ministerio sob n. 3.887, de 31 de agosto de 1921, cujo registro foi ordenado pelo Tribunal de Contas, sob protesto.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.